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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA REFRIPLAY

A REFRIPLAY TECHNOLOGIES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.981.657/0001-04, inscrição estadual nº 165.680.257.110, com sede à Rua da Juta, nº 129, Sala 2, Bairro Salto Grande, Município de Americana/SP, CEP 13474-772, doravante denominada simplesmente "REFRIPLAY", disponibiliza aos usuários os presentes Termos e Condições de Uso, os quais regulam o acesso, navegação, contratação e utilização de sua plataforma tecnológica, website, aplicações, integrações, APIs, ferramentas de inteligência artificial e demais serviços digitais oferecidos pela empresa.

Os presentes Termos são celebrados em conformidade com as disposições da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, bem como demais normas legais e regulamentares vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.


Ao realizar seu cadastro, acessar, navegar, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela REFRIPLAY, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, obrigando-se ao seu integral cumprimento.


1. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo possuirão os seguintes significados:

  • REFRIPLAY: empresa responsável pelo desenvolvimento, manutenção e disponibilização da plataforma tecnológica objeto destes Termos.
  • Plataforma: ambiente digital desenvolvido e disponibilizado pela REFRIPLAY para gestão de operações técnicas, administrativas e comerciais relacionadas ao setor de refrigeração, climatização, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, garantias e serviços correlatos.
  • Usuário: toda pessoa física ou jurídica que realize cadastro, utilize ou tenha acesso à Plataforma.
  • Conta: identificação eletrônica individual criada pelo usuário para acesso às funcionalidades da Plataforma.
  • Administrador da Conta: usuário responsável pela contratação dos serviços e gerenciamento dos demais usuários vinculados à sua organização.
  • Dados Operacionais: informações relacionadas à execução dos serviços realizados pelos usuários, incluindo ordens de serviço, PMOCs, registros de manutenção, relatórios técnicos, equipamentos cadastrados, medições, indicadores operacionais, histórico de atendimentos, informações provenientes de integrações tecnológicas, dispositivos IoT e demais registros gerados durante a utilização da Plataforma.
  • Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
  • Inteligência Artificial (IA): conjunto de funcionalidades automatizadas disponibilizadas pelaREFRIPLAY, incluindo assistentes virtuais, mecanismos de recomendação, automação de tarefas, geração de conteúdo e demais recursos baseados em modelos computacionais.
  • Ajuda do Rafinha: ferramenta de inteligência artificial disponibilizada pela REFRIPLAY para apoio operacional, educacional e consultivo aos usuários da Plataforma.
  • Planos: modalidades comerciais de contratação disponibilizadas pela REFRIPLAY, compreendendo atualmente os Planos Free, Silver, Gold e Corporativo.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

  • 2.1. A utilização da Plataforma encontra-se condicionada à aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade da REFRIPLAY.
  • 2.2. Nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 8º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), quando aplicável, bem como do art. 107 do Código Civil, a manifestação eletrônica do usuário constitui meio válido e eficaz para formalização de sua concordância com os presentes Termos, produzindo todos os efeitos jurídicos cabíveis.
  • 2.3. A aceitação destes Termos poderá ocorrer mediante seleção eletrônica de campo específico ("Li e Aceito"), assinatura eletrônica, cadastro na Plataforma ou pela própria utilização dos serviços disponibilizados pelaREFRIPLAY.
  • 2.4. Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer disposições destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.
  • 2.5. A continuidade da utilização da Plataforma após eventual atualização destes Termos será interpretada como manifestação inequívoca de concordância com as alterações promovidas, ressalvados os direitos legalmente assegurados aos usuários.
  • 2.6. O usuário declara possuir capacidade civil plena para contratar e assumir as obrigações previstas neste instrumento ou, tratando-se de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para representar validamente a organização cadastrada perante a REFRIPLAY.

3. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

  • 3.1. A REFRIPLAY disponibiliza aos usuários solução tecnológica operada sob o modelo Software as a Service – SaaS, destinada à gestão operacional, administrativa, técnica e comercial de empresas, técnicos, prestadores de serviços, fabricantes, distribuidores e demais agentes atuantes nos segmentos de refrigeração, climatização, ventilação, assistência técnica e manutenção.
  • 3.2. A Plataforma constitui ambiente digital de apoio à gestão empresarial e operacional, não se confundindo com prestação de serviços técnicos, engenharia, manutenção, assistência técnica, certificação, fiscalização, auditoria ou consultoria especializada.
  • 3.3. A REFRIPLAY atua exclusivamente como provedora de tecnologia, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não assumindo responsabilidade pela execução dos serviços realizados pelos usuários, pela veracidade das informações inseridas na Plataforma ou pelo cumprimento de obrigações legais, técnicas, regulatórias ou contratuais atribuídas aos usuários perante terceiros.
  • 3.4. As funcionalidades disponibilizadas poderão incluir, dentre outras:
    • I – Gestão de clientes;
    • II – Gestão de equipamentos;
    • III – Emissão e controle de Ordens de Serviço;
    • IV – Elaboração e gerenciamento de PMOC;
    • V – Emissão de relatórios técnicos;
    • VI – Gestão de garantias;
    • VII – Cadastro e gerenciamento de equipes técnicas;
    • VIII – Integrações por API;
    • IX – Ferramentas de Inteligência Artificial;
    • X – Área de treinamento e capacitação;
    • XI – Credenciamento de técnicos;
    • XII – Gestão de fabricantes e distribuidores;
    • XIII – Processamento de dados operacionais;
    • XIV – Outras funcionalidades atualmente existentes ou que venham a ser desenvolvidas futuramente.
  • 3.5. A REFRIPLAY reserva-se o direito de modificar, aprimorar, restringir, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades, recursos, integrações ou serviços disponibilizados na Plataforma, mediante comunicação prévia aos usuários quando exigido pela legislação aplicável ou quando a alteração impactar substancialmente a utilização dos serviços contratados.
  • 3.6. O usuário reconhece que a contratação da Plataforma não gera qualquer expectativa de disponibilidade permanente de funcionalidades gratuitas, podendo a REFRIPLAY, a seu exclusivo critério empresarial, alterar limites operacionais, condições de uso, recursos disponíveis, planos comerciais, valores, campanhas promocionais ou modelos de contratação, observados os princípios da transparência, boa-fé objetiva e dever de informação.

4. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

  • 4.1. Observadas as disposições destes Termos e Condições de Uso, a REFRIPLAY concede ao usuário uma licença de uso limitada, onerosa ou gratuita conforme o plano contratado, revogável, não exclusiva, intransferível,não sublicenciável e de caráter temporário, destinada exclusivamente ao acesso e utilização das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma durante a vigência da relação contratual mantida entre as partes.
  • 4.2. A presente licença não implica, sob qualquer hipótese, cessão, alienação, transferência, compartilhamento, licenciamento definitivo ou atribuição de quaisquer direitos de propriedade intelectual, industrial, autoral, tecnológica ou econômica relacionados à Plataforma, aos seus códigos-fonte, algoritmos, APIs, banco de dados, interfaces, layouts, relatórios, documentos, materiais de treinamento, funcionalidades de inteligência artificial, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, segredos comerciais, know-how ou quaisquer outros ativos de titularidade daREFRIPLAY, os quais permanecem protegidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e demais normas aplicáveis.
  • 4.3. O usuário reconhece que a Plataforma constitui ativo tecnológico exclusivo da REFRIPLAY, desenvolvido mediante investimentos próprios, possuindo elevado valor econômico, tecnológico e estratégico, razão pela qual se compromete a respeitar integralmente todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da empresa.
  • 4.4. É expressamente vedado ao usuário, diretamente ou por intermédio de terceiros:
    • I – copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, transmitir, exibir, comercializar ou explorar economicamente, total ou parcialmente, qualquer elemento da Plataforma;
    • II – realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decodificação, extração de código-fonte ou qualquer procedimento destinado à identificação da estrutura interna, arquitetura, funcionamento ou desenvolvimento da Plataforma;
    • III – desenvolver, direta ou indiretamente, produtos, softwares, sistemas, aplicações ou soluções concorrentes utilizando-se de informações, funcionalidades, recursos ou elementos tecnológicos obtidos por meio da Plataforma;
    • IV – sublicenciar, locar, emprestar, revender, ceder, compartilhar, transferir ou disponibilizar a terceiros o acesso à Plataforma sem autorização prévia e expressa daREFRIPLAY;
    • V – utilizar robôs, scripts automatizados, crawlers, spiders ou quaisquer mecanismos destinados à extração massiva de dados ou informações da Plataforma;
    • VI – contornar, neutralizar ou tentar neutralizar mecanismos de segurança, autenticação, monitoramento ou proteção tecnológica implementados pela REFRIPLAY;
    • VII – praticar quaisquer atos que possam comprometer a integridade, disponibilidade, confidencialidade, desempenho, estabilidade ou segurança da Plataforma, dos sistemas da REFRIPLAY ou dos dados nela armazenados;
    • VIII – utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, concorrenciais, abusivos ou em desacordo com a legislação vigente.
  • 4.5. O usuário será integralmente responsável por todos os acessos, operações, registros, atividades e transações realizadas por intermédio de sua conta, inclusive aquelas efetuadas por seus administradores, empregados, representantes, prepostos, técnicos cadastrados ou terceiros que obtenham acesso mediante suas credenciais.
  • 4.6. A REFRIPLAY poderá, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, adotar medidas técnicas, administrativas ou judiciais destinadas à proteção de seus direitos de propriedade intelectual, de seus sistemas e de sua infraestrutura tecnológica, sempre que identificar indícios de utilização irregular da Plataforma
  • 4.7. A violação das disposições previstas nesta cláusula poderá ensejar, a exclusivo critério da REFRIPLAY e sem prejuízo das demais medidas cabíveis:
    • I – suspensão temporária de acesso à Plataforma;
    • II – bloqueio de funcionalidades específicas;
    • III – cancelamento ou encerramento definitivo da conta do usuário;
    • IV – rescisão imediata da relação contratual por justa causa;
    • V – responsabilização civil pelos danos materiais, lucros cessantes, danos emergentes e danos à imagem eventualmente suportados pela REFRIPLAY;
    • VI – adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive para apuração de eventual responsabilidade criminal, quando aplicável.
  • 4.8. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como autorização para utilização da marcaREFRIPLAY, de seus logotipos, identidade visual, nomes comerciais ou quaisquer outros sinais distintivos sem autorização prévia e expressa da empresa.
  • 4.9. Todos os direitos não expressamente concedidos ao usuário por meio destes Termos permanecem integralmente reservados à REFRIPLAY.

5. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

  • 5.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma dependerá da realização de cadastro prévio pelo usuário, mediante fornecimento de informações completas, verdadeiras e atualizadas.
  • 5.2. Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir autorização para representar a organização perante a REFRIPLAY e administrar os acessos vinculados à respectiva conta.
  • 5.3. O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização permanente dos dados cadastrais fornecidos à REFRIPLAY.
  • 5.4. O acesso à Plataforma ocorrerá por meio de credenciais individuais, cuja guarda, sigilo e utilização são de exclusiva responsabilidade do usuário.
  • 5.5. Todas as atividades realizadas por meio da conta cadastrada serão consideradas de responsabilidade do respectivo usuário ou da organização titular da conta, inclusive quando praticadas por administradores, colaboradores, técnicos, representantes ou terceiros autorizados.
  • 5.6. A REFRIPLAY poderá solicitar documentos, informações ou procedimentos adicionais de validação cadastral sempre que entender necessário para fins de segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou proteção da Plataforma.
  • 5.7. O usuário permanece integralmente responsável pelos dados, documentos, registros técnicos, relatórios, PMOCs, Ordens de Serviço, informações comerciais e demais conteúdos inseridos na Plataforma.
  • 5.8. A REFRIPLAY atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, não assumindo responsabilidade pela veracidade, legalidade, qualidade técnica, regularidade profissional ou adequação dos conteúdos produzidos ou armazenados pelos usuários.
  • 5.9. É vedada a utilização da Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou em desacordo com a legislação vigente, facultando-se à REFRIPLAY a adoção das medidas contratuais e legais cabíveis em caso de descumprimento.

6. PLANOS, LIMITES OPERACIONAIS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

  • 6.1. A utilização da Plataforma ocorrerá mediante enquadramento do usuário em uma das modalidades de contratação disponibilizadas pela REFRIPLAY, observadas as funcionalidades, limites operacionais, recursos tecnológicos, condições comerciais e critérios de utilização aplicáveis a cada plano.
  • 6.2. Os limites operacionais previstos neste instrumento constituem elemento essencial da estrutura comercial e tecnológica da Plataforma, sendo utilizados para definição da precificação dos serviços, dimensionamento da infraestrutura tecnológica e disponibilização dos recursos contratados.
  • 6.3. Os limites poderão ser controlados automaticamente pelos sistemas da REFRIPLAY, podendo determinadas funcionalidades ser restringidas, bloqueadas ou condicionadas à contratação de plano superior quando atingidos os quantitativos contratualmente estabelecidos.
  • 6.4. PLANO FREE
    • 6.4.1. O Plano Free consiste em modalidade gratuita de acesso à Plataforma, disponibilizada a exclusivo critério da REFRIPLAY, destinada à experimentação dos serviços e à utilização por profissionais ou empresas de pequeno porte.
    • 6.4.2. O Plano Free contempla os seguintes limites operacionais:
      • I – até 10 (dez) clientes cadastrados;
      • II – até 1 (um) usuário administrador;
      • III – até 100 (cem) Ordens de Serviço por mês;
      • IV – até 20 (vinte) Refricodes;
      • V – funcionalidades básicas disponibilizadas para esta modalidade.
    • 6.4.3. O usuário reconhece que a disponibilização do Plano Free possui natureza facultativa e promocional, não gerando direito adquirido à manutenção de funcionalidades, limites, recursos ou condições atualmente existentes.
  • 6.5. PLANO SILVER
    • 6.5.1. O Plano Silver contempla:
      • I – até 300 (trezentos) clientes cadastrados;
      • II – usuários ilimitados;
      • III – módulo completo de PMOC;
      • IV – suporte via chat;
      • V – acesso à funcionalidade de inteligência artificial denominada Ajuda do Rafinha;
      • VI – demais recursos disponibilizados pela REFRIPLAY para esta modalidade
  • 6.6. PLANO GOLD
    • 6.6.1. O Plano Gold contempla:
      • I – clientes ilimitados;
      • II – usuários ilimitados;
      • III – Ordens de Serviço ilimitadas;
      • IV – Refricodes ilimitados;
      • V – PMOC completo;
      • VI – suporte via chat;
      • VII – API de integração;
      • VIII – área de fabricantes;
      • IX – treinamento VIP;
      • X – acesso à funcionalidade Ajuda do Rafinha;
      • XI – demais funcionalidades disponibilizadas para esta modalidade
  • 6.7. PLANO CORPORATIVO
    • 6.7.1. O Plano Corporativo contempla todas as funcionalidades do Plano Gold, acrescidas de:
      • I – credenciamento de técnicos;
      • II – área de treinamento customizável;
      • III – equipe dedicada de pós-venda;
      • IV – suporte premium 24 horas por dia, 7 dias por semana;
      • V – recursos corporativos específicos eventualmente contratados;
      • VI – acesso à funcionalidade Ajuda do Rafinha.
  • 6.8. ALTERAÇÕES DE PLANOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
    • 6.8.1. A REFRIPLAY poderá, a qualquer tempo e de acordo com sua estratégia empresarial, tecnológica ou comercial, criar, modificar, substituir, consolidar ou descontinuar planos, funcionalidades, recursos, integrações, limites operacionais, campanhas promocionais e modelos de contratação.
    • 6.8.2. Os valores, benefícios, limites, funcionalidades e demais condições aplicáveis aos planos poderão ser alterados mediante comunicação prévia realizada pelos canais oficiais de comunicação da REFRIPLAY.
    • 6.8.3. A manutenção da utilização da Plataforma após a comunicação das alterações será interpretada como concordância do usuário com as novas condições aplicáveis ao plano contratado, ressalvados os direitos previstos na legislação aplicável.
    • 6.8.4. Benefícios promocionais, descontos, períodos gratuitos, funcionalidades adicionais ou condições especiais eventualmente concedidos pela REFRIPLAY possuem caráter temporário e não geram direito adquirido, expectativa de renovação automática ou incorporação permanente ao plano contratado.
    • 6.8.5. A REFRIPLAY poderá limitar, bloquear ou restringir funcionalidades quando constatado o atingimento dos limites operacionais do plano contratado, sem que isso caracterize falha na prestação dos serviços ou descumprimento contratual.
    • 6.8.6. O usuário poderá solicitar a migração para plano superior ou inferior, observadas as condições comerciais vigentes, a disponibilidade dos serviços e os procedimentos definidos pela REFRIPLAY.
    • 6.8.7. A contratação de plano superior não implica migração automática de dados, customizações ou integrações específicas eventualmente existentes em plano anterior, salvo disposição expressa em contrário.

7. FUNCIONALIDADES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – "AJUDA DO RAFINHA"

  • 7.1. A REFRIPLAY poderá disponibilizar aos usuários funcionalidades baseadas em inteligência artificial, automação de processos, aprendizado de máquina, análise de dados, geração automatizada de conteúdo, recomendações operacionais e demais recursos tecnológicos, incluindo, mas não se limitando, à ferramenta denominada "Ajuda do Rafinha".
  • 7.2. As funcionalidades de inteligência artificial possuem caráter meramente auxiliar, informativo e de apoio à tomada de decisão, não constituindo consultoria técnica, engenharia, assessoria profissional, auditoria, certificação, parecer técnico, orientação jurídica, contábil ou qualquer serviço especializado sujeito à regulamentação profissional.
  • 7.3. O usuário reconhece que respostas, recomendações, sugestões, análises, interpretações, relatórios ou conteúdos gerados pela inteligência artificial podem conter imprecisões, inconsistências, limitações técnicas ou informações incompletas, não devendo ser utilizados como única base para decisões técnicas, comerciais, financeiras, operacionais ou regulatórias.
  • 7.4. A responsabilidade pela validação, conferência, revisão e utilização das informações geradas pela inteligência artificial é exclusivamente do usuário.
  • 7.5. A REFRIPLAY não garante a exatidão, atualidade, completude, adequação ou disponibilidade contínua das respostas geradas pelas funcionalidades de inteligência artificial.
  • 7.6. A utilização das ferramentas de inteligência artificial ocorre por conta e risco do usuário, que assume integral responsabilidade pelas decisões adotadas com fundamento nas informações produzidas pela Plataforma.
  • 7.7. A REFRIPLAY poderá coletar, processar e utilizar interações realizadas com as ferramentas de inteligência artificial para fins de treinamento, aprimoramento, monitoramento de desempenho, correção de falhas, desenvolvimento tecnológico e melhoria da experiência dos usuários, observadas as disposições da Política de Privacidade e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
  • 7.8. A REFRIPLAY poderá modificar, atualizar, substituir, restringir ou descontinuar funcionalidades de inteligência artificial a qualquer tempo, sem que isso gere direito à indenização ou manutenção permanente de recursos específicos.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL, TECNOLOGIA E BANCO DE DADOS

  • 8.1. A Plataforma REFRIPLAY, seus códigos-fonte, arquitetura tecnológica, algoritmos, APIs, interfaces gráficas, banco de dados, layouts, relatórios, documentações, fluxos operacionais, funcionalidades, ferramentas de inteligência artificial, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, materiais de treinamento, conteúdos institucionais e demais ativos tecnológicos constituem propriedade exclusiva da REFRIPLAY ou de seus respectivos licenciantes.
  • 8.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma encontram-se protegidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Código Civil e demais normas aplicáveis.
  • 8.3. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como cessão, transferência, compartilhamento ou licenciamento definitivo de direitos de propriedade intelectual ao usuário.
  • 8.4. O usuário não adquire qualquer direito sobre a Plataforma além da licença limitada de uso expressamente prevista nestes Termos.
  • 8.5. A estrutura organizacional, arquitetura lógica, fluxos de processamento, metodologias operacionais, modelos de inteligência artificial, integrações, indicadores de desempenho, modelos analíticos e demais elementos tecnológicos desenvolvidos pela REFRIPLAY constituem segredo empresarial e informação confidencial protegida pela legislação vigente.
  • 8.6. A REFRIPLAY poderá utilizar, armazenar, processar, consolidar e analisar informações geradas pela utilização da Plataforma para fins estatísticos, tecnológicos, operacionais, comerciais, acadêmicos, estratégicos, mercadológicos e de desenvolvimento de produtos, desde que observadas as disposições da LGPD e adotadas medidas adequadas de anonimização quando exigidas pela legislação aplicável.
  • 8.7. O usuário não poderá reivindicar qualquer direito de propriedade, participação societária, remuneração, royalties, compensação financeira ou participação econômica decorrente dos aprimoramentos tecnológicos, análises, indicadores, modelos estatísticos ou produtos desenvolvidos pela REFRIPLAY a partir da utilização da Plataforma.

9. DADOS OPERACIONAIS, ANALYTICS E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES

  • 9.1. A utilização da Plataforma poderá gerar registros operacionais relacionados às atividades realizadas pelos usuários, incluindo, entre outros, cadastros, Ordens de Serviço, PMOCs, relatórios técnicos, registros de manutenção, históricos de atendimento, indicadores operacionais, dados de utilização, métricas de desempenho, integrações tecnológicas e informações provenientes de equipamentos conectados ou dispositivos IoT.
  • 9.2. Os Dados Operacionais gerados durante a utilização da Plataforma poderão ser tratados pela REFRIPLAY para finalidades legítimas relacionadas à execução dos serviços contratados, desenvolvimento tecnológico, melhoria de funcionalidades, geração de indicadores, análises estatísticas, inteligência de mercado, pesquisas, monitoramento de desempenho, segurança da informação e aprimoramento da experiência dos usuários.
  • 9.3. Quando os Dados Operacionais contiverem Dados Pessoais, seu tratamento observará integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente os princípios previstos no art. 6º e as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da referida legislação.
  • 9.4. A REFRIPLAY poderá utilizar dados agregados, estatísticos, anonimizados ou submetidos a procedimentos que impeçam a identificação dos titulares para fins comerciais, estratégicos, tecnológicos, científicos, acadêmicos ou mercadológicos, nos termos do art. 12 da LGPD.
  • 9.5. O usuário reconhece que os relatórios analíticos, dashboards, indicadores de desempenho, métricas operacionais, estudos estatísticos, modelos preditivos, algoritmos, bases estruturadas e demais produtos derivados do processamento dos dados constituem ativos intelectuais da REFRIPLAY.
  • 9.6. A REFRIPLAY não comercializará Dados Pessoais identificados dos usuários sem observância das bases legais e requisitos previstos na legislação aplicável.
  • 9.7. O tratamento de dados realizado pela REFRIPLAY observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos no art. 6º da LGPD.

10. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA, MANUTENÇÕES E LIMITAÇÃO DE GARANTIAS

  • 10.1. A REFRIPLAY envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e operacional, observadas as limitações inerentes aos serviços de tecnologia, infraestrutura de telecomunicações, provedores de hospedagem, serviços de terceiros e fatores externos alheios ao seu controle.
  • 10.2. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is") e conforme disponibilidade ("as available"), não sendo garantida disponibilidade ininterrupta, livre de falhas, erros, interrupções, vulnerabilidades ou incompatibilidades técnicas.
  • 10.3. A REFRIPLAY poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas, emergenciais ou programadas, com o objetivo de preservar a segurança, estabilidade, desempenho e atualização tecnológica da Plataforma.
  • 10.4. Sempre que tecnicamente possível, as manutenções programadas serão comunicadas previamente aos usuários por meio dos canais oficiais de comunicação da REFRIPLAY.
  • 10.5. Não serão consideradas falhas na prestação dos serviços as indisponibilidades decorrentes de:
    • I – manutenções programadas ou emergenciais;
    • II – falhas de conexão à internet do usuário;
    • III – falhas em equipamentos, dispositivos ou sistemas utilizados pelo usuário;
    • IV – interrupções causadas por provedores de hospedagem, serviços de nuvem, operadoras de telecomunicações ou fornecedores terceiros;
    • V – eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
    • VI – ataques cibernéticos, ações maliciosas de terceiros, indisponibilidades globais de infraestrutura tecnológica ou situações equivalentes.
  • 10.6. Salvo disposição expressa em contrato específico firmado entre as partes, a REFRIPLAY não garante níveis mínimos de disponibilidade (SLA) para os serviços disponibilizados na Plataforma.
  • 10.7. A ocorrência de indisponibilidades temporárias, lentidão, interrupções ou limitações técnicas não conferirá ao usuário direito automático a indenização, abatimento, restituição, compensação financeira ou penalidade contratual, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável ou em contrato específico celebrado entre as partes.
  • 10.8. A REFRIPLAY poderá implementar medidas de segurança, monitoramento, controle de acesso, limitação de tráfego, bloqueio preventivo ou outras ações destinadas à proteção de sua infraestrutura tecnológica, ainda que tais medidas resultem em restrições temporárias de acesso a determinadas funcionalidades.

11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

  • 11.1. Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a observar integralmente a legislação vigente, os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade da REFRIPLAY, bem como as normas técnicas, regulatórias e profissionais aplicáveis às atividades por ele desempenhadas.
  • 11.2. Constituem obrigações do usuário:
    • I – fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas durante o cadastro e utilização da Plataforma;
    • II – manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, adotando medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado por terceiros;
    • III – utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com sua destinação;
    • IV – observar a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais eventualmente inseridos na Plataforma, especialmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
    • V – assegurar que os dados pessoais inseridos na Plataforma possuam fundamento jurídico adequado para tratamento, compartilhamento e armazenamento, nos termos dos arts. 7º e 11 da LGPD, quando aplicáveis;
    • VI – respeitar os direitos dos titulares de dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD;
    • VII – adotar medidas razoáveis de segurança para proteção dos dados e informações sob sua responsabilidade;
    • VIII – comunicar imediatamente à REFRIPLAY qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais, incidente de segurança ou utilização indevida da Plataforma;
    • IX – utilizar as funcionalidades disponibilizadas de forma compatível com os limites operacionais do plano contratado;
    • X – responder pela legalidade, autenticidade, integridade e veracidade de todos os documentos, relatórios, cadastros, registros técnicos, PMOCs, Ordens de Serviço e demais conteúdos inseridos na Plataforma.
  • 11.3. Quando o usuário realizar tratamento de dados pessoais de terceiros por meio da Plataforma, permanecerá responsável pelo cumprimento das obrigações legais que lhe forem atribuídas na condição de controlador ou operador de dados, conforme definido nos arts. 5º, incisos VI e VII, da LGPD.
  • 11.4. A utilização da Plataforma não transfere à REFRIPLAY quaisquer responsabilidades regulatórias, técnicas, profissionais ou legais atribuídas ao usuário em razão de sua atividade econômica ou profissional.

12. CONDUTAS VEDADAS

  • 12.1. Sem prejuízo das demais restrições previstas nestes Termos ou na legislação aplicável, é expressamente vedado ao usuário:
  • I – utilizar a Plataforma para prática de atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à ordem pública;
  • II – inserir informações falsas, fraudulentas, enganosas ou capazes de induzir terceiros a erro;
  • III – utilizar a Plataforma para violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, industrial, privacidade, proteção de dados ou direitos da personalidade;
  • IV – transmitir, armazenar, compartilhar ou disponibilizar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, calunioso, injurioso ou que viole a legislação vigente;
  • V – tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
  • VI – realizar testes de invasão, engenharia reversa, extração automatizada de dados, mineração indevida de informações ou qualquer atividade destinada a comprometer a segurança da Plataforma;
  • VII – utilizar robôs, scripts, crawlers ou mecanismos automatizados para obtenção massiva de informações sem autorização expressa da REFRIPLAY;
  • VIII – praticar atos destinados a sobrecarregar, comprometer ou prejudicar o funcionamento dos sistemas da REFRIPLAY;
  • IX – compartilhar credenciais de acesso de forma incompatível com as condições do plano contratado;
  • X – utilizar a Plataforma para tratamento de dados pessoais em desacordo com os princípios previstos no art. 6º da LGPD ou sem observância das bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da referida legislação;
  • XI – inserir na Plataforma dados pessoais excessivos, desnecessários ou incompatíveis com as finalidades da operação realizada, em desacordo com o princípio da necessidade previsto no art. 6º, inciso III, da LGPD;
  • XII – utilizar a Plataforma para atividades que possam resultar em discriminação ilícita ou abusiva de titulares de dados pessoais, em afronta ao art. 6º, inciso IX, da LGPD;
  • XIII – utilizar as funcionalidades de inteligência artificial para produção de conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou contrário à legislação vigente. 12.2. O descumprimento das disposições previstas neste capítulo poderá ensejar a adoção das medidas previstas nos presentes Termos, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal do infrator.

13. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

  • 13.1. A REFRIPLAY poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de autorização judicial prévia, suspender, restringir, bloquear ou encerrar contas de usuários sempre que identificar indícios de utilização irregular da Plataforma, descumprimento destes Termos ou risco à segurança dos sistemas e usuários.
  • 13.2. Constituem hipóteses exemplificativas de suspensão ou encerramento de conta:
    • I – descumprimento destes Termos e Condições de Uso;
    • II – fornecimento de informações falsas ou inconsistentes;
    • III – utilização da Plataforma para finalidades ilícitas;
    • IV – tentativa de fraude ou violação dos sistemas da REFRIPLAY;
    • V – utilização da Plataforma em desacordo com os limites operacionais do plano contratado;
    • VI – inadimplemento de obrigações financeiras relacionadas aos serviços contratados;
    • VII – determinação de autoridade competente;
    • VIII – utilização da Plataforma de forma capaz de gerar riscos à segurança, estabilidade ou integridade dos sistemas;
    • IX – prática de tratamento de dados pessoais em desconformidade com a legislação aplicável que possa expor a REFRIPLAY a riscos jurídicos, regulatórios ou reputacionais.
  • 13.3. Sempre que possível e compatível com a gravidade da situação identificada, a REFRIPLAY poderá conceder prazo para regularização da irregularidade constatada.
  • 13.4. Em situações que envolvam fraude, riscos à segurança da informação, violação e propriedade intelectual, incidentes de proteção de dados ou potencial comprometimento da infraestrutura tecnológica, a suspensão poderá ocorrer imediatamente e sem aviso prévio.
  • 13.5. A suspensão ou encerramento da conta não afasta a responsabilidade do usuário por obrigações anteriormente assumidas nem gera direito a indenização, compensação financeira ou manutenção compulsória dos serviços.
  • 13.6. Após o encerramento da conta, os dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da REFRIPLAY, observadas as hipóteses de retenção previstas nos arts. 15 e 16 da LGPD, bem como demais obrigações legais, regulatórias ou contratuais aplicáveis.

14. LIMITAÇÃO GERAL DE RESPONSABILIDADE

  • 14.1. A REFRIPLAY atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, disponibilizando ambiente digital destinado à gestão operacional, administrativa e técnica dos usuários, não participando da execução dos serviços profissionais realizados por terceiros.
  • 14.2. A REFRIPLAY não se responsabiliza:
    • I – pela execução dos serviços prestados pelos usuários a terceiros;
    • II – pela veracidade, legalidade, exatidão ou atualização das informações inseridas na Plataforma;
    • III – pelo cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, regulatórias ou profissionais atribuídas aos usuários;
    • IV – pelas decisões comerciais, financeiras, técnicas ou operacionais adotadas pelos usuários com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma;
    • V – por falhas decorrentes de atos de terceiros, provedores de internet, serviços de hospedagem, infraestrutura em nuvem, fabricantes de hardware ou fornecedores externos;
    • VI – por interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
    • VII – pela utilização inadequada das funcionalidades de inteligência artificial disponibilizadas pela Plataforma;
    • VIII – pela perda de negócios, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos emergentes reflexos, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelos usuários.
  • 14.3. O usuário reconhece que a Plataforma constitui ferramenta de apoio à gestão, não substituindo conhecimento técnico especializado, análise profissional, avaliação humana ou observância das normas legais e regulatórias aplicáveis às atividades desenvolvidas.
  • 14.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade civil da REFRIPLAY decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou acordo formalmente celebrado ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à REFRIPLAY nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à reclamação.
  • 14.5. A limitação prevista na cláusula anterior não será aplicada nas hipóteses em que a legislação expressamente vedar tal restrição de responsabilidade.
  • 14.6. Nos termos dos arts. 42, 44, 46 e seguintes da LGPD, a REFRIPLAY responderá pelos tratamentos de dados pessoais realizados sob sua responsabilidade, observadas as atribuições legais de cada agente de tratamento, não podendo ser responsabilizada por infrações à legislação de proteção de dados praticadas exclusivamente pelos usuários da Plataforma.
  • 14.7. O usuário obriga-se a manter a REFRIPLAY indene e isenta de responsabilidade em relação a reclamações, demandas judiciais, procedimentos administrativos, autuações regulatórias, multas ou condenações decorrentes de atos, omissões, informações ou tratamentos de dados realizados pelo próprio usuário em desconformidade com a legislação aplicável.
  • 14.8. Caso a REFRIPLAY venha a sofrer prejuízos, condenações, custos, despesas, honorários advocatícios, multas administrativas ou quaisquer encargos em razão de atos atribuíveis ao usuário, ficará assegurado o direito de regresso para ressarcimento integral dos valores suportados, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

15. ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS E DOS PLANOS

  • 15.1. A REFRIPLAY poderá, a qualquer tempo, promover atualizações, melhorias, correções, alterações, ampliações, restrições ou descontinuações de funcionalidades, ferramentas, integrações, recursos tecnológicos, planos comerciais e serviços disponibilizados na Plataforma, em razão de necessidades técnicas, operacionais, regulatórias, estratégicas ou comerciais.
  • 15.2. A REFRIPLAY poderá alterar preços, limites operacionais, recursos disponíveis, benefícios, condições promocionais e demais características dos planos oferecidos, mediante comunicação prévia realizada por seus canais oficiais de comunicação.
  • 15.3. Sempre que exigido pela legislação aplicável ou quando a alteração impactar substancialmente a utilização dos serviços, a REFRIPLAY adotará medidas razoáveis para informar os usuários acerca das modificações implementadas.
  • 15.4. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações comunicadas será interpretada como concordância do usuário com as novas condições aplicáveis.
  • 15.5. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como garantia de manutenção permanente de funcionalidades, recursos, integrações, planos ou condições comerciais específicas.

16. VIGÊNCIA E RESCISÃO

  • 16.1. Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, produzindo efeitos enquanto o usuário mantiver acesso ou utilizar quaisquer funcionalidades da Plataforma.
  • 16.2. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as condições contratuais, financeiras e operacionais eventualmente aplicáveis ao plano contratado.
  • 16.3. A REFRIPLAY poderá rescindir a relação contratual ou encerrar o acesso do usuário à Plataforma nas hipóteses previstas nestes Termos, na legislação aplicável ou quando houver descumprimento de obrigações contratuais.
  • 16.4. A rescisão ou encerramento da conta não afasta a exigibilidade de obrigações anteriormente assumidas pelas partes, incluindo pagamentos pendentes, responsabilidades legais, obrigações de confidencialidade e retenção de dados exigida por lei.
  • 16.5. Após o encerramento da relação contratual, os dados poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, exercício regular de direitos ou atendimento das hipóteses previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 17.1. Os presentes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.
  • 17.2. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas nestes Termos não constituirá renúncia de direitos, novação contratual ou alteração das disposições aqui estabelecidas.
  • 17.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão válidas e plenamente eficazes.
  • 17.4. Os presentes Termos deverão ser interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.
  • 17.5. As comunicações relacionadas à utilização da Plataforma poderão ser realizadas por meio de correio eletrônico, notificações internas do sistema, mensagens eletrônicas, website institucional ou quaisquer outros canais oficiais disponibilizados pela REFRIPLAY.
  • 17.6. O usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

18. FORO

  • 18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Americana, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
  • 18.2. Sem prejuízo da cláusula anterior, a REFRIPLAY poderá adotar medidas judiciais, cautelares, executivas ou de urgência perante qualquer foro competente quando necessário à proteção de seus direitos, de sua propriedade intelectual, de seus sistemas, de seus dados ou de sua infraestrutura tecnológica.